STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Dedução. Embargos de Declaração

Tributário e Processual Civil.

Impugnação à Execução Provisória dos Honorários. Litigância de má-fé.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Carlos Vicente da Rosa Góes, advogado do escritório Carlos Góes Advogados e Consultores SC.

Embargos à execução. Título executivo objeto de penhora. Insuficiência de fundos ocasionando ausência de saldo em conta judicial.

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

A execução civil e a Lei nº 11.232/05

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

COFINS. Lei complementar 70/1991. Atos cooperados.

Não incidência. Isenção.

Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado

Segundo o colegiado, mesmo em processo eletrônico, a publicação no órgão oficial somente será dispensada quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados no sistema eletrônico do Poder Judiciário, pois assim a intimação se fará pelo próprio sistema.

Tributário. Execução Fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Herdeiros não têm direito de questionar paternidade

Modelo de petição para provocar o início da fase de cumprimento de sentença

Petição requerendo cumprimento de sentença

Documentos sem autenticação podem provocar extinção de processo

Em julgamento, a SDI-2 do TST declarou extinto processo em que a parte não enviou, em tempo, cópias autenticadas de documentos que acompanhavam a petição inicial

Anulatória de lançamento e inscrição em dívida ativa. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção da decisão hostilizada que não implica à parte lesão grave e de difícil reparação.

É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Nulidade. Negativa de prestação Jurisdicional. Horas Extras

Gerente-geral. Agravo de Instrumento.

Justiça brasileira tem competência concorrente para apreciar contrato de importação firmado com empresa estrangeira

Câmara reformou sentença de 1º grau, extinguindo sem julgamento do mérito o processo envolvendo o descumprimento de contrato de importação de produtos firmado entre empresa brasileira e chinesa

Ação Cautelar Incidental. Conciliação nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Mantida decisão que condiciona revisão de contrato de cartão à comprovação de má-fé

Nomeação à penhora de precatório. Admissibilidade. Homologação judicial da cessão de direitos de crédito. Desnecessidade.

Acidente de Veículo. Dano Material em Bens do DNER